A Secretaria Municipal de Educação de Ji-Paraná (Semed) deu início ao estudo técnico para a implementação efetiva da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e atualizada pelo Decreto nº 12.773/2025.
A normativa estabelece a educação especial como parte da educação inclusiva e assegura o direito aos estudantes neurodivergentes à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento pleno, em articulação direta com a escola regular.
A iniciativa é o cumprimento da campanha eleitoral do prefeito Affonso Cândido (PL). Ela foi solicitada pelo secretário municipal de educação, Robson Casula, à equipe técnica da Semed para o levantamento sobre como implementar as políticas de inclusão com eficácia na rede municipal de ensino (REM). .
Na sexta-feira (30), foi realizada uma reunião técnica, no gabinete do secretário, com a participação de professores especialistas que integram a Supervisão Geral Administrativa, Superintendência de Autismo, Superintendência de Ensino e a Superintendência de Gestão.
O encontro teve como objetivo o estudo dos decretos nº 12.686 e nº 12.773, ambos de 2025, o esclarecimento de dúvidas e, principalmente, a análise dos avanços da atualização normativa.
Durante a reunião, especialistas discutiram os impactos práticos dos decretos no cotidiano das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Centro de Autismo de Ji-Paraná a partir de 2026.
Um dos pontos abordados foi a exigência de avaliação técnica pedagógica por parte do professor, por meio de estudo de caso, para o atendimento educacional especializado.
A nova diretriz estabelece que não basta a solicitação da família ou a inexistência de laudo médico, sendo necessária também uma sondagem pedagógica profunda do estudante, com base em instrumentos como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano de Ensino Individualizado (PEI).
Outro avanço refere-se à formação dos profissionais que atuam na educação inclusiva. Os decretos determinam que professores das salas de AEE devem possuir, no mínimo, 360 horas de formação específica para o atendimento de estudantes neurodivergentes. Já cuidadores e monitores deverão cumprir carga mínima de 180 horas de capacitação.
Como encaminhamento, os técnicos decidiram promover capacitações internas sobre PAEE, PEI e Anamnese, para aproveitar o conhecimento de professores da própria rede municipal que já possuem experiência e domínio na área, para fortalecer a formação continuada e a troca de saberes.
Em relação aos protocolos de avaliação pedagógica, que têm como finalidade identificar barreiras ao ensino, à aprendizagem e à participação dos estudantes, que subsidiam intervenções pedagógicas acessíveis, funcionais e articuladas ao currículo da sala comum, a Prefeitura de Ji-Paraná deverá buscar parcerias com instituições de ensino superior ou empresas especializadas.
O objetivo é formar e certificar os professores da RME para realizar avaliações mais precisas, considerando o elevado número de estudantes que necessitam de um diagnóstico pedagógico aprofundado.
Segundo secretário Robson Casula, as ações em curso “são um passo importante para o fortalecimento da educação inclusiva no município, alinhando a rede municipal às diretrizes nacionais e garantindo mais qualidade, equidade e efetividade no atendimento educacional aos estudantes neurodivergentes”.
Texto: Equipe/Semed
Foto: Equipe/Semed